ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

TERCEIRIZAÇÃO E REFORMA TRABALHISTA | O Programa Opinião entrevistou o professor da Faculdade de Direito da USP e Juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, que falou sobre a lei das terceirizações no Congresso Nacional e a proposta de reforma trabalhista do governo Temer

REPRODUZO ABAIXO NOTA TÉCNICA DO MPT SOBRE TERCEIRIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR NOTA TÉCNICA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), por decisão do seu Conselho Superior e do Procurador-Geral do Trabalho, vem a público manifestar-se sobre a aprovação do Projeto de Lei n° 4.302/1998, que altera a legislação do trabalho temporário e regulamenta a terceirização de atividades. A terceirização de serviços constitui prática que fragiliza profundamente a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no art. 70 da Constituição, tendo em vista as repercussões deletérias que enseja sobre as condições de trabalho: FRAGMENTA A RELAÇÃO DE EMPREGO, AUMENTA A ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA, REDUZ A REMUNERAÇÃO, ELEVA A JORNADA DE TRABALHO, REDUZ A GARANTIA DE FÉRIAS E DE BENEFÍCIOS INDIRETOS, SUBMETE OS DIREITOS TRABALHISTAS A ALTO RISCO DE INADIMPLEMENTO E DISPERSA A ORGANIZAÇÃO SINDICAL OBREIRA, DIFICULT

Com colaboração de Patrícia Teodora, que escreveu esse texto, em quase sua totalidade. O Trabalhador frentista tem direito de receber a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, se comprovar a exposição a agentes hidrocarboneto, umidade ou outros, por meio do formulário PPP exigido a partir de 1º de janeiro de 2004, e a empresa é obrigada a fornecer o documento ao trabalhador. Até a Lei 9.032/95 o segurado precisaria comprovar o exercício da profissão de frentista para a aposentadoria especial. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, por qualquer outro formulário, inclusive o PPP que se tornou obrigatório somente em 2004, conforme acima aludido. Diante disso, comprovando a atividade de frentista até 29 de abril de 1995, basta a Carteira Profissional como elemento probatório (meio de prova), uma vez que o caráter especial da atividade de frentista decorre d

U beraba, 15 de Março de 2017. Senhores deputados: Sou presidente da Comissão de Movimentos Sociais da OAB de Uberaba. É em nome desta Comissão e, acredito, que em nome da quase totalidade de seus eleitores, que dirijo essa sucinta carta para Vossas Exas. e o faço observando o devido respeito. Como pode ser concluído dos reiterados posicionamentos da OAB, feitos inclusive a nível nacional, os senhores estão equivocados nos seus posicionamentos a respeito da Reforma da Previdência. Não é déficit no sistema de seguridade social, do qual a previdência é um dos componentes. A Constituição Federal prevê o sistema de seguridade social como um todo (arrecadação e gastos) e considerando este todo, não há o déficit propalado pelo governo, ao contrário há superávit. Ao nosso ver, o que pretende o governo é, mais uma vez, fazer uma opção que aumentará o superávit primário para o pagamento de juros ao sistema financeiro, nacional e internacional, ao mesmo tempo que abrirá para e