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Mostrando postagens de abril, 2014

QUAIS SÃO OS CUIDADOS AO COMPRAR UM IMÓVEL?

POR DR. HENRIQUE ROBAINA Quando objetivamos a compra de imóveis na planta, primeiramente necessitamos saber se houve o registro da incorporação imobiliária e conhecermos o teor da mesma para o fim de obtermos maiores informações sobre o incorporador, bem como verificarmos o empreendimento em conformidade com o que foi efetivamente aprovado pelo Município. Além da análise da incorporação imobiliária, com base em informações obtidas naquele instrumento, é importante realizarmos uma investigação sobre a idoneidade da empresa de forma mais ampla, bem como pesquisarmos o histórico comercial, no que se refere ao cumprimento dos prazos de entrega dos empreendimentos anteriormente comercializados. Ao tratarmos da compra de um imóvel novo, porém já construído e com o habite-se, a investigação se resume à análise da regularidade documental do referido empreendimento, bem como à pesquisa de inexistência de gravames sobre o mesmo e impeditivos oriundos de questões relativas ao empreendedor e qu

Direito de Greve do Servidor Público – CONSIDERAÇÕES SOBRE A ILEGALIDADE DO CORTE DE PONTO E DE REMUNERAÇÃO

  Compartilho com leitores do Blog, parecer por mim escrito, enriquecido com colaboração do Dr. João Luiz Arzeno da SIlva, da Assessoria Jurídica Nacional da Fasubra, acerca da ilegalidade do corte de ponto e remuneração orientada pela Advocacia Geral da União às Universidades Federais brasileiras. Adriano Espíndola. =-=-=-=-   PARECER 05/2014 Sobre Direito de Greve do Servidor Público frente Memorando Circular 02/2014/PGF/AGU - ENRIQUECIDO COM ORIENTAÇÃO DA AJN DA FASUBRA CONSULENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO MUNÍCIPIO DE UBERABA / SINTE-MED   A respeito da Circular 02/2014/PGF/AGU de lavra da Advocacia Geral da União, datada de 26 de Março de 2014, dirigida aos Procuradores Chefes da IEF’s brasileiras, orientando o corte de ponto referente aos dias parados em virtude da greve em curso, a nova assessoria jurídica do SINTE-MED presta os seguintes esclarecimentos:   I. É a Constituiç

SOBRE OS CONFLITOS ENTRE A REITORIA E O MOVIMENTO ESTUDANTIL DA UFTM–Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Antes de tudo refuto qualquer conotação eleitoral, ligada ao processo de renovação da Reitoria, dos atos ocorridos nos últimos dias, envolvendo o corpo discente da UFTM, em especial seu Movimento Estudantil. Considero, ainda, lamentável, o cancelamento da Reunião do Consu da UFTM, pelo senhor Reitor Professor Virmondes, onde poderia ser debatidas, serenamente, as reivindicações do estudantes, vez que elas são justas, merecendo, por conseguinte, atendimento e solução. Quanto às manifestações depreciativas, isto é, ataques pessoaisao Sr. Reitor, se realmente existiram, não tenoho como concordar com elas. Como advogado de alguns estudantes processados pela recente greve estudantil na UFTM, entendo que não traduzem a opinião do movimento estudantil como um todo e de suas lideranças, mas sim manifestações isoladas de um ou outro estudante. Entretanto, homens públicos estão sujeitos a tais situações, as quais , necessariamente, nem sempre traduzem-se em calúnia, injúria e/ou difamação, po

Pesquisa detecta perdas visuais em frentistas de postos de gasolina

  Os frentistas de postos de combustível podem estar com a visão em risco pela exposição aos solventes existentes na gasolina. Uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) observou perdas visuais significativas – principalmente relacionadas à capacidade de discriminar cores – em um grupo de 25 trabalhadores. Eles foram avaliados por meio de uma nova metodologia capaz de detectar problemas que passam despercebidos em exames oftalmológicos convencionais. O estudo foi coordenado pela professora Dora Selma Fix Ventura, do Instituto de Psicologia da USP. Segundo ela, foram feitas avaliações sobre a capacidade de diferenciar cores e contrastes, além de medidas de campo visual e um exame não invasivo, o eletrorretinograma, que avalia a atividade elétrica da retina. A pesquisa com o grupo de frentistas da capital foi realizada durante o mestrado de Thiago Leiros Costa, bolsista da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), e os resultados foram publicados na revista

Os equívocos das propostas de redução da maioridade penal:

por André Tuma Sempre que a sociedade é assolada por atos infracionais (crimes praticados por pessoas entre 12 a 18 anos) de extrema gravidade, vemos alguns setores clamarem pela redução da maioridade penal, como se tal redução fosse a solução para o problema da violência e da criminalidade infanto-juvenil. Em primeiro lugar, há de se esclarecer que a fixação da idade penal está prevista pela Constituição Federal (Art. 228), sendo uma garantia ou direito fundamental do indivíduo, o que impede a sua alteração por via de emenda constitucional, sendo o que se convencionou chamar de “cláusula pétrea”. Mas para não reduzirmos a discussão a este ponto (que, a nosso ver, se mostra intransponível), é importante que possamos também entrar no mérito da questão e verificarmos se uma proposta desta natureza realmente atenderia ao anseio social de combate à violência. As causas da violência são diversas. Estão ligadas, notadamente, à falta de políticas públicas básicas, dentre as quais a ausên

VOTO DE MINISTRA DO STF RECONHECE O DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FALTA DE REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS

Ministra Carmem Lúcia reconhece direitos dos servidores a indenização por ausência de revisão geral. Se procedente, julgamento por ter repercusão geral, poderá beneficiar todos os servidores públicos brasileiros A sessão do Supremo Tribunal Federal, ocorrida na última quarta-feira (02), foi iniciada com a apresentação do voto-vista da ministra Cármen Lúcia, em recurso extraordinário com repercussão geral. A ministra reconheceu o direito dos servidores públicos à indenização em face da omissão do Estado em efetivar, mediante lei, revisão geral anual das remunerações. A ministra lembrou que, desde 2001, o plenário da Suprema Corte reconheceu a demora do Poder Executivo em efetivar a revisão geral anual, mas afastou a tese da responsabilidade objetiva do poder público e do dever deste indenizar os servidores em razão desta omissão de legislar. No entanto, disse que a omissão legislativa do Estado, em desatendimento a inovadora regra da Constituição da República de 1988 (art. 37, X), qu

Técnicos-administrativos da UFTM em greve conquistam primeiras vitórias com o movimento

por Adriano Espíndola Cavalheiro , de Uberaba (MG) da Sucursal da Anota e do blog Defesa do Trabalhador   Em greve desde 17 de março, os Servidores Federais Técnicos Administrativos da UFTM (Universidade Federal do Triângulo Mineiro), situada em Uberaba, interior de Minas Gerais, através da direção e assessoria jurídica do Sinte-med (Sindicato dos servidores técnicos-administrativos da UFTM) e do o Comando Local de Greve, reuniram-se com o Reitor da referida instituição de ensino superior, Prof. Virmondes Rodrigues Junior, no dia 03/04. Na reunião além de apresentação pelos servidores de sua pauta local (a greve abrange todas as universidades federais do país, com uma pauta nacional a ser negociada pelo Comando Nacional de Greve com o Ministério da Educação e com o Governo Dilma e outra local, referente às reivindicações diretas dos trabalhadores de cada Universidade, a ser negociada diretamente com as Reitorias), discutiu-se a questão da cessão de servidores e, ainda,  a necessi

"Sobre nossa greve" - relato do movimento das universidades federais

por Gibran Jordão , técnico-administrativo em Educação e coordenador geral da FASUBRA especial para ANOTA Hoje estive no MEC (Ministério da Educação) representando a FASUBRA (Federação dos Técnicos-Administrativos em Educação das Universidade Brasileiras) em conjunto com os bravos companheiros do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes Universitários) e da ASUNIRIO (Seção sindical do ANDES na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO), o tema era a crise do hospital universitário. Segundo o relato dos companheir@s da UNIRIO o curso de Medicina não fechou por conta de um voto no colegiado tamanha à crise causada por falta de recursos, pois a política do MEC é destruir os hospitais que não aderirem a EBSERH. Resposta do MEC ao final da reunião: EBSERH ou MORTE! Segundo pesquisa IBOPE: 65% da população reprovam a política do governo para a educação e 77% reprovam a saúde.Essa mesma pesquisa demonstrou que aprovação do governo Dilma caiu 7 pontos. O espantoso diante d