ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Título original: Fux extingue processo que contesta casamento gay O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal, decidiu extinguir, nesta terça-feira (28/5), o Mandado de Segurança impetrado pelo PSC contra a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos cartórios de todo o país a conversão da união estável homoafetiva em casamento civil. De acordo com Fux, o Mandado de Segurança não é o procedimento adequado para contestar a regra. A proposta da Resolução 175 partiu do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada por maioria de votos dos conselheiros no dia 14 de maio. A justificativa do presidente do CNJ foi tornar efetiva a decisão do STF que reconheceu em 2011, a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Joaquim Barbosa qualificou como contrassenso ter de esperar que o Congresso Federal estabeleça a norma e afirmou também que os cartórios estão descumprindo a decisão do STF. “O conselho está re

  Com a decisão do CNJ, todos os cartórios são obrigados a realizar casamentos civil entre homossexuais Secretaria Nacional LGBT do PSTU Na manhã da última terça-feira, 14 de maio, durante a 169ª Sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi aprovada uma resolução, apresentada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL), que obriga todos os cartórios do país a celebrarem o casamento civil entre homossexuais, bem como a conversão da união estável em casamento civil em todos os estados. A resolução foi aprovada com 14 votos a favor e 1 contra. Embora ainda possa ser contestada no Supremo Tribunal Federal (e muito provavelmente será pelos setores fundamentalistas), o tribunal já emitiu sua posição quando aprovou a igualdade de direitos em uniões estáveis em 2011, e, além disso, o autor da resolução aprovada na terça é o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF. Dessa forma, o Brasil se torna o 15º país no mundo e o 4º país americano a reconhecer legalmente os direitos civis de casai

  Estou com um pronto artigo de minha autoria, sobre meu o tema, que pretendo divulgar em breve. Por enquanto divulgo este, que pode ser útil, em especial aos advogados e advogadas, que acompanham meu blog. Adriano Espíndola =-=-=-=- O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas 1. A Justiça do Trabalho e as relações laborais no Brasil do século XXI regem-se pelos princípios e normas jurídicas consagrados na Constituição  democrática de 1988. O direito e a realidade social dos dias de hoje não são os mesmos de cinqüenta anos antes, e várias razões, que passaremos a expor, recomendam amplo reexame do tema honorários de advogado nesta Justiça Especializada. 2. Sabe-se da origem do judiciário trabalhista brasileiro, há quase um século, ainda com natureza administrativa, vinculada ao Ministério do Trabalho, criada para conciliar e julgar as reclamações de empregados contra seus empregadores. Embora tenha adquirido “status” de ramo do Poder Judiciário  após o advento d