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ARGUMENTAÇÃO PARA INICIAIS TRABALHISTAS CONTRA PARTE DA REFORMA TRABALHISTA

Prezados,
Divido com vocês a elaboração abaixo, para a fundamentação de suas iniciais. Ela inicia no número XVI, pois antes deste, constava a fundamentação de meu caso concreto. É apenas uma elaboração, uma tentativa de defesa sobre a Reforma Trabalhista, que pode ser enriquecida por cada um de vocês. Usem a vontade. Bom proveito.
Adriano Espindola Cavalheiro

XVI. O controle incidental de constitucionalidade, também chamado, controle de constitucionalidade difuso, conforme o Constitucionalista LUÍS ROBERTO BARROSO, Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal (in O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO - 6ª EDIÇÃO), “é um controle exercido de modo difuso, cabendo a todos os órgãos judiciais indistintamente, tanto de primeiro como de segundo grau, bem como aos tribunais superiores. Por tratar-se de atribuição inerente ao desempenho normal da função jurisdicional, qualquer juiz ou tribunal, no ato de realização do Direito nas situações concretas que lhes são submetidas, tem…
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REFORMA TRABALHISTA - A NECESSIDADE DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS PARTICIPAREM DA RESISTÊNCIA À SUA APLICAÇÃO

A reforma trabalhista busca divorciar o direito do trabalho de seus princípios basilares. Como bem apontado por minha amiga Patrícia, ela busca impor a autonomia da vontade como princípio de Direito do Trabalho, contaminando-o de uma liberalismo que vai contra a razão de ser deste ramo especializado do direito. O Direito do Trabalho, ainda nas palavras da Patrícia, está inserido na Constituição Federal como Direito Social, inclusive, eleito como cláusula pétrea. Ele, o direito do Direito do Trabalho não foi feito para a economia. Ele existe para proteger direitos sociais, nas palavras do Ministro Francisco Fausto, ex Presidente do TST.A reforma trabalhista fecha os olhos para a realidade do mundo do trabalho, onde o desiquilíbrio na relação capital e trabalho, ou seja, de patrão e empregado, tem seu lugar natural, pois ele é inerente do capitalismo, vez que o patrão é dono dos meios de produção e o trabalhador, tem sua única riqueza, sua capacidade de trabalhar, desvalorizada pelo des…

Algumas linhas sobre a Coreia do Norte

Caracterizar de “comunista” um país dirigido com mão-de-ferro por uma ditadura militar que foi capaz de transformar seu regime numa dinastia hereditária e de levar seu povo ao genocídio pela fome em nome da “prioridade militar” como pilar constitucional do país causa repúdio em qualquer revolucionário honesto no mundo.No entanto, tampouco me resta dúvida de que a Coreia do Norte foi um Estado operário, fundado após a expulsão do Japão no fim da Segunda Guerra Mundial. Só se pode explicar as condições atuais do país à luz da compreensão do processo das revoluções no pós-guerra que levaram a Coreia a se transformar em um estado operário E AO RETROCESSO CAUSADO PELA RESTAURAÇÃO CAPITALISTA CONDUZIDA PELA BUROCRACIA COREANA NO INÍCIO DA DÉCADA DE 90 EM FORMA SEMELHANTE À DE SEUS CONGÊNERES RUSSOS, CHINESES E CUBANOS. Como nesses casos, a restauração é levada adiante em nome do “comunismo”, o que não passa de uma fachada.A fundação do Estado operário
Em agosto de 1945 as tropas soviéticas o…

FÉRIAS-PRÊMIO - ATENÇÃO EX SERVIDORES DA LEI 100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Por Valéria Vieira Lopes -Membro do Escritório Defesa do Trabalhador (Adriano Espíndola Cavalheiro & Advogados Associados)
Nem só de más notícias vivem nossos tão sacrificados mestres professores.Apesar das graves consequências trazidas pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, o Poder Judiciário vem corrigindo pelo menos uma parte das injustiças causadas aos professores por essa famigerada Lei.Quem iniciou as atividades de professor de educação em regime de designação funcional, mas que com o advento da Lei Complementar n.º 100/2007 tornou-se ocupante de um cargo efetivo, e que tem efetivo exercício no cargo, faz jus ao cômputo de três meses de férias-prêmio por quinquênio de serviço prestado.A excelente notícia é que taldireito deve ser incorporado desde o ano de sua designação.Havia controvérsia acerca da contagem de tempo para a concessão do direito às férias prêmio, no caso de servidor público que foi efetivado após a entrada em vigor da Lei Complementa…

QUAL O SEU SENTIMENTO, AO PRESENCIAR UM ADULTO MUSCULOSO A AGREDIR UM JOVEM FRANZINO? E de um político usar o judiciáiro para impor perdas financeiras para um eleitor?

Apesar de a matéria não deixar isso claro, a condenação se deu pelo fato de que o cidadão não apresentou defesa no processo.Ela, a matérias deveria servir antes para alertar da necessidade de apresentação de defesa, sempre quando uma pessoa é acionada judicialmente. A pessoa deve, no mínimo, consultar um advogado para saber exatamente as consequências de seu ato.(clique sobre a imagem abaixo para ler a matéria)

Com todo respeito que tenho pela jornalista que assinou a matéria, ela acaba como um tipo de blindagem para políticos que, no caso brasileiro, salvo raríssimas exceções, uma vez eleitos, no parlamento, votam com o governo de plantão, em troca de benefícios, contra seus próprios eleitores. A reforma trabalhista é um bom exemplo disso. Ela é extremamente prejudicial aos trabalhadores brasileiros e não estava na plataforma política de qualquer deputado. Entretanto, dos quatro deputados que se elegeram com votos de Uberaba, apenas um votou contra. Os outros três votaram que a favor,…

CARTEL, UBERABA E COMBUSTÍVEIS: Uma pequena reflexão para um assunto inquietante.

Hoje li uma matéria, do Jornalista e Amigo Racib Idaló, na qual ele questiona o fato de que determinado Posto de Uberaba, aqui instalado recentemente, havia sido autuado pelo Procon. São as palavras do novo “Doca” de Uberaba:“Estranho, no mínimo... Posto que 'quebrou cartel' é autuado pelo Procon de Uberaba. Veja como são as coisas quando envolvem a Prefeitura de Uberaba atualmente... Se no caso do UBER, existem graves fatos que ligam o pessoal da Prefeitura aos taxistas, no caso dos postos de combustíveis há algo estranho no ar...O Procon de Uberaba, que pouco faz contra o chamado “Cartel dos combustíveis” da cidade. Que há mais de duas décadas tem “preços tabelados”, resolveu autuar postos devido aquele aumento do Governo Federal, derrubado por uns dias por uma decisão judicial.O fato é que o Procon autuou apenas dois postos devido a isso. E adivinha? Um dos dois postos é justamente aquele que “quebrou” o cartel após mais de 20 anos, o Posto Estoril, com matriz em Aramina. O…